Um dos temas mais polêmicos da segurança pública brasileira voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, reacendendo o debate sobre os limites da responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão, os parlamentares entenderam que o texto está de acordo com os critérios constitucionais e, agora, a matéria avança para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da medida e discutir os possíveis impactos da mudança na legislação brasileira.
Atualmente, jovens com menos de 18 anos não respondem criminalmente com base no Código Penal, sendo submetidos às normas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade e internação. A nova etapa da tramitação promete ampliar ainda mais um debate que divide opiniões em todo o país.
