Depois de quase uma década em debate, entrou em vigor a Lei nº 15.378/2026, que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente em todo o país. A nova legislação passa a organizar, de forma clara e oficial, o que todo paciente pode exigir ao ser atendido, seja na rede pública ou privada. Na prática, é um avanço importante para quem busca mais transparência e respeito dentro dos serviços de saúde.
A proposta fortalece a autonomia do paciente e deixa menos espaço para dúvidas ou decisões unilaterais. Agora, qualquer pessoa tem o direito de receber informações claras sobre diagnóstico, exames e opções de tratamento, além de poder aceitar ou recusar procedimentos. Outro ponto que chama atenção é a possibilidade de retirar o consentimento a qualquer momento, reforçando que a decisão final sempre deve partir do paciente.
A lei também traz garantias que impactam diretamente o dia a dia dos atendimentos. O paciente pode, por exemplo, verificar suas prescrições, exigir privacidade e até recusar a presença de estudantes durante consultas ou procedimentos, se não se sentir confortável. Tudo isso com foco em garantir dignidade, segurança e confiança no cuidado recebido.
Embora muitos desses direitos já existissem em normas éticas, agora eles ganham força de lei, trazendo mais segurança jurídica tanto para pacientes quanto para profissionais. O princípio do consentimento informado, inclusive, já era previsto no Código de Ética Médica e continua sendo essencial: nenhum procedimento pode ser realizado sem autorização, exceto em situações de risco iminente de morte.
Fonte: @nacaojuridica
