Realizar o sonho de oficializar a união não precisa representar uma despesa impossível para quem enfrenta dificuldades financeiras. A legislação brasileira assegura aos casais que não possuem condições de pagar as taxas cartorárias o direito ao casamento civil gratuito. O benefício está previsto no artigo 1.512 do Código Civil e contempla a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento, mediante declaração de insuficiência de recursos.
Em Alagoas, para solicitar a gratuidade, os noivos devem apresentar uma declaração de hipossuficiência, acompanhada de comprovante de renda que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas. Também são necessários documentos pessoais com foto, CPF e certidões atualizadas de nascimento ou casamento, conforme a situação civil de cada interessado. No estado, as certidões devem ter sido emitidas há menos de 60 dias.
Em Maceió, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais responsável pela circunscrição do bairro onde residem. A capital conta com oito circunscrições de registro civil, organizadas por regiões. Já em Arapiraca e nos demais municípios alagoanos, a orientação é procurar o cartório de Registro Civil que atende a região de residência de um dos noivos para solicitar informações e iniciar o procedimento.
O benefício não exige que o casal participe de casamento coletivo nem que esteja inscrito em algum programa social específico. Trata-se de um direito garantido por lei para quem comprovar que não possui condições financeiras de pagar as despesas. A recomendação é procurar antecipadamente o cartório, confirmar a documentação necessária e solicitar formalmente a isenção dos valores.
FONTES DE CONSULTA: Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002, artigo 1.512); Constituição Federal, artigo 226; Lei Estadual de Alagoas nº 9.533/2025; Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (ANOREG/AL).
ADAPTAÇÃO E REDAÇÃO: Jailton Silva | Portal Conexão Alagoas.
