Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados pode mudar as regras para o pagamento das anuidades profissionais no país. O Projeto de Lei 2.188/2026 prevê que a cobrança anual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fique limitada a R$ 250 para profissionais de nível superior, além de estabelecer novos tetos para outras categorias regulamentadas.
Pelo texto, profissionais de nível técnico teriam anuidade limitada a R$ 125. No caso das empresas, a proposta estabelece valores entre R$ 250 e R$ 2 mil, definidos de acordo com o capital social. A medida altera o Estatuto da Advocacia e a legislação que disciplina as contribuições destinadas aos conselhos profissionais.
Outro ponto previsto é a atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Atualmente, o Estatuto da Advocacia não estabelece um teto específico para as anuidades da OAB, enquanto a legislação aplicável aos demais conselhos prevê limites que são corrigidos pela inflação.
O projeto ainda não mudou o valor das anuidades e precisa avançar na tramitação legislativa. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, também precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias | Texto adaptado por Jailton Silva e Conexão Alagoas
